Informativo Jurídico Direito do Consumidor

Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa - Jul 20, 2015 8:9:49 PM

LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015. - Mar 26, 2015 2:54:25 PM

Operação Saúde: testemunhas em ação penal são ouvidas. - Dec 04, 2014 3:17:22 PM

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - Oct 21, 2014 1:7:44 PM

Lojas Americanas indenizará cliente por não trocar produto em promoção vencido - Aug 29, 2014 3:14:29 PM

Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center - Jul 31, 2014 10:48:59 PM

Definido o limite de reajuste dos planos de saúde individuais - Jul 04, 2014 12:58:25 AM

Banco condenado por saques indevidos em terminal 24h - Jun 15, 2014 11:38:6 PM

Informativo STJ - N° 0541- Temática Direito do Consumidor. - Jun 12, 2014 1:32:14 PM

Demanda que verse sobre fornecimento de medicamento. - May 19, 2014 8:2:18 PM