Legislação Ambiental
Data de postagem: Jan 07, 2014 1:57:56 PM
Leis
Federais
Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 - Dispõe sobre atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados.
Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama, e estabelece que as autoridades públicas poderão exigir a prestação periódica de qualquer tipo de informação por parte das entidades privadas sobre os impactos ambientais potenciais e efetivos de suas atividades.
Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e Relatório Anual de Atividades.
Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000 - Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Lei nº 9.059, de 13 de junho de 1995 - Dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 - Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal, entre outras alterações da Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 - Dispõe sobre a Política Nacional para utilização de rios e nascente e corpos dàgua.
Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988 - Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução.
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Dispõe sobre o Novo Código Florestal Brasileiro.
Estaduais
Bahia
Lei nº 9.832, de 05 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre taxa de TCFA aplicada de acordo com a Categoria e da receita bruta - estado da Bahia.
Goiás
Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental - GO;
Mato Grosso do Sul
Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007 - Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Minas Gerais
Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG - MG.
Pernambuco
Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e dá outras providências.
Piaui
Lei n° 5.959, de 29 de dezembro de 2009 - Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí.
Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 323, de janeiro de 2006 - Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Norte (TCFA/RN).
Rio de Janeiro
Lei nº 5438, de 17 de abril de 2009 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle Fiscalização Ambiental no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Santa Catarina
Lei nº 14.601, de 29 de dezembro de 2008 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências.
Decretos
Federais
Decreto nº. 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Decreto nº 4.670, de 10 de abril de 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto nº. 4.581, de 27 de janeiro de 2003 - Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993 - Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Decreto nº 181, de 24 de julho de 1991 - Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987.
Decreto nº 99.280, de 06 de junho de 1990 - Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
Decreto nº 97.634, de 10 de abril de 1989 - Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de mercúrio metálico.
Estaduais
Bahia
Decreto nº 9.959, de 30 de março de 2006 - Institui o Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais da Bahia; regulamenta a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFA/BA - criada pela Lei nº 9.832, de 05 de dezembro de 2005, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Resoluções
Procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme a Convenção da Basiléia (revoga as Resoluções nº 08/1991, nº 23/1996, nº 235/1998 e n° 244/1998).
Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009 - Importação de Pneumáticos - Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 411, de 06 de maio de 2009 - Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria.
Resolução CONAMA nº 401, de 04 de novembro de 2008 - Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
Obs: A mesma encontra-se na página 108 do Documento.
Resolução CONAMA nº 379, de 19 de outubro de 2006 - Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005 - Rerrefino de Óleo;
Resolução CONAMA nº 359, de 29 de abril de 2005 - Teor de Fósforo em Detergentes em Pó;
Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 - Classificação dos corpos de água e condições e padrões de lançamento de efluentes.
Resolução Conama nº 340, de 25 de setembro de 2003 - Fica proibido o uso de cilindros pressurizados descartáveis que não estejam em conformidade com as especificações desta resolução, bem como de quaisquer outros vasilhames utilizados indevidamente como recipientes, para o acondicionamento, armazenamento, transporte, recolhimento e comercialização de cfc-12, cfc-114, cfc-115, r-502 e dos halons h-1211, h-1201 e h-2402.
Resolução CONAMA nº 314, de 29 de outubro de 2002 - Uso de Remediadores.
Resolução CONAMA nº 307, de 02 de julho de 2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
Resolução CONAMA nº 291, de 25 de outubro de 2001 - Conversão de Veículos - Gás Natural.
Resolução CONAMA nº 267, de 14 de setembro de 2000 - Protocolo de Montreal / SDOs.
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 - Procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental.
Resolução CONAMA nº 001, de 16 março de 1988 - Instrumento de Defesa Ambiental.
Resolução CONAMA nº. 452, de 02 de julho de 2012 - Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Portarias
Portaria IBAMA nº 4 de 19 de março de 2009 - Define as regras para a prática da pesca amadora no Brasil. Esta portaria revoga as Portarias 30/2003 e 51/2003.
Portaria MMA nº 189, de 01 de julho de 2008 - Dispõe sobre a declaração do imóvel rural no Bioma amazônico para fins do disposto no item 17 do manual de Crédito Rural MCR 2-1.
Portaria Normativa nº 22, de 29 de julho de 2008 - Prorroga o Cadastro de Criadores de Passeriformes por mais 30 dias.
Portaria Normativa nº 51, de 13 de novembro de 2007 - Cadastro de Criadores de Passeriformes.
Portaria IBAMA nº 159, de 25 de junho de 2004 - Critérios para a seleção das empresas de serviço candidatas à elegibilidade para o recebimento de equipamento de coleta de diclorodifluormetano-CFC 12.
Portaria IBAMA nº 93, de 7 de julho de 1998 - Importação e Exportação da Fauna Brasileira.
Portaria Normativa nº 84, de 15 de outubro de 1996 - Registro e avaliação do potencial de periculosidade ambiental - (ppa) de agrotóxicos.
Portaria IBAMA nº 32, de 12 de maio de 1995 - Mercúrio Metálico.
Portaria IBAMA nº 149, de 30 de dezembro de 1992 - Moto-Serra.
Portaria Interministerial nº292, de 28 de abril de 1989 - Preservativo de Madeira;
Instruções Normativas do IBAMA
Instrução Normativa nº 10, de 27 de maio de 2013 - Nova IN do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (Revoga os artigos 1º, 3º e 4º da Instrução Normativa nº 31/2009)
Instrução Normativa n° 06, de 15 de março de 2013 - Nova IN do Cadastro Técnico Federal, (Revoga os artigos 2º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 14, 17 e 18, e os Anexos II e III da Instrução Normativa nº 31/2009)
Instrução Normativa n° 31, de 3 de dezembro de 2009 - Nova IN do Cadastro Técnico Federal, (Revoga Instrução Normativa n.º 96/2006)
Instrução Normativa n° 5, de 17 de maio de 2010 - Estabelece os procedimentos e as exigências a serem adotados para efeito de registro, renovação de registro e anuência prévia para a realização de pesquisa e experimentação com produtos remediadores; (Essa IN teve retificação publicada no D.O.U. nº 111, de 14 de junho de 2010, Seção 1, página 124)
Instrução Normativa nº 207, de 19 de novembro de 2008 - Dispõe sobre o controle das importações referentes ao Anexo C, Grupo I dos Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs e misturas contendo HCFCs, em atendimento a Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências;
Instrução Normativa nº 187, de 11 de setembro de 2008- Inspeção Técnica Industrial, estabelece padrões de nomenclatura para os produtos e subprodutos florestais e Revoga os artigos 2°, 3, 9°, 14, 17, 18 e 29 da Instrução Normativa n.º 112/2006;
Instrução Normativa nº 169, de 20 de fevereiro de 2008 - Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização,de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais;
Instrução Normativa nº 154, de 01 de março de 2007 - Instituir o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Instrução Normativa;
Instrução Normativa nº 161, de 02 de maio de 2007 - Cadastro de Criadores de Passeriformes;
Instrução Normativa nº 140, de 18 de dezembro de 2006 - CITES;
Instrução Normativa nº 134, de 22 de novembro de 2006 - Documento de Origem Florestal - DOF;
Instrução Normativa nº 112, de 21 de agosto de 2006 - Documento de Origem Florestal - DOF;
Instrução Normativa nº 96, de 30 de março de 2006 - (Atenção!A mesma foi revogada pela Instrução Normativa n° 31, de 3 de dezembro de 2009).
Instrução Normativa nº 76, de 31 de outubro de 2005 - Ato Declaratório Ambiental - ADA;
Instrução Normativa nº 37, de 29 de junho de 2004 - Protocolo de Montreal/SDOs;
Instrução Normativa nº 8, de 18 de setembro de 2003 - Parcelamento de Débitos;
Instrução Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2011 - Criador Amadorista de Passeriformes;
Instrução Normativa nº 5, de 20 de outubro de 1992 - Preservativo de Madeira;
Instrução Normativa nº 10, de 17 de agosto de 2001 - (Atenção!A mesma foi revogada pela Instrução Normativa nº 96, de 30 de março de 2006).
Instrução Normativa nº 01, de 25 de janeiro de 2013 - regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (Cnorp) e estabelece sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP), o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA) e o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) e define os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos.
Instrução Normativa nº 13, de 18 de dezembro de 2012 - publica a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos.
Instrução Normativa nº. 01, de 18 de março de 2010 - Institui, no âmbito do IBAMA, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.
Instrução Normativa nº. 08, de 03 de setembro de 2012 - Institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem.
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
Decisão do STF que ratifica a proibição de importação de pneu usado