Serviços Receita Federal (FAQs)

TODOS OS SERVIÇOS

ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR

Acesso a Recinto Alfandegado

• Autorização para Acesso Permanente a Recinto Alfandegado 

• Autorização para Acesso Provisório a Recinto Alfandegado 

• Orientações Gerais sobre Acesso a Recinto Alfandegado 

Acesso aos Sistemas de Comércio Exterior na Web

• Consulta Protocolo Débito com Estorno Pendente - Aduana 

• Declaração de Mov. Física Internacional de Valores - e-DMOV 

• e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante 

• Lince ALADI - Acesso ao Sistema Web 

• Mantra - Acesso ao Sistema Web 

• Mercosul Certificados (CCPTC) - Acesso ao Sistema Web 

• Orientações Gerais - Acesso aos Sist. de Comércio Exterior 

• Siscodi - Acesso ao Sistema Web 

• Siscomex Carga - Acesso ao Sistema Web 

• Siscomex Exportação - Acesso ao Sistema Web 

• Siscomex Importação - Acesso ao Sistema Web 

• Siscomex Internação Zona Franca de Manaus 

• Siscomex Mercante 

• Siscomex Trânsito - Acesso ao Sistema Web 

• Sist. Inf. de Controle Regime de Tributação Unificada - RTU 

• Sistema Remessa Expressa - Acesso ao Sistema Web 

• Tabelas Aduaneiras 

Auditoria Informatizada de Controle Aduaneiro

• Credenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas 

• Descredenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas 

• Orientações - Auditoria Informatizada de Controle Aduaneiro 

Container

• Desova de Container - Pedido 

• Devolução de Container - Pedido 

• Orientações Gerais sobre container 

Despachante, Ajudante e Perito Aduaneiros

• Orientações Gerais - Despachante, Ajudante, Perito Aduaneiro 

• Registro de Despachante/Ajudante Aduaneiro - Inscrição 

e-DMOV – Sist. Movimentação Física Internacional de Valores

• e-DMOV - Habilitação e Cadastramento 

• e-DMOV - Movimentação Física Internacional de Valores 

Entrega de Documentos

• Impugnação de Auto de Infração 

• Intimações Aduana - Entrega de Documentos 

• Orientações Gerais sobre Intimações - Aduana 

• Outros Assuntos Aduana - Entrega de Documentos 

Exportação

• Alteração de Dados de Embarque 

• Declaração de Exportação - Averbação 

• Declaração de Exportação - Cancelamento 

• Declaração de Exportação - Recepção 

• Declaração de Exportação - Retificação 

• Despacho Simplificado de Exportação - Averbação 

• Despacho Simplificado de Exportação - Cancelamento 

• Despacho Simplificado de Exportação - Recepção 

• Despacho Simplificado de Exportação - Retificação 

• Manual de Despacho de Exportação 

• Orientações Gerais sobre Exportação 

Habilitação e Cadastramento

• Cadastro Aduaneiro 

• Cadastro de Intervenientes nos Sistemas Informatizados RFB 

• Cadastro de Representante Legal - Sist. de Comércio Exterior 

• Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior 

• Habilitação Pessoa Física em Sistemas de Comércio Exterior 

• Habilitação Pessoa Jurídica em Sistemas de Comércio Exterior 

• Orientações Gerais - Habilitação e Cadastramento Siscomex 

• Pedido de Vinculação por Conta e Ordem/Encomendante 

Importação

• Autorização para Registro de DI Única 

• Declaração de Importação - Cancelamento 

• Declaração de Importação - Recepção 

• Declaração de Importação - Registro Antecipado 

• Declaração de Importação - Retificação 

• Despacho Simplificado de Importação - Cancelamento 

• Despacho Simplificado de Importação - Recepção 

• Despacho Simplificado de Importação - Retificação 

• Destruição de Mercadoria - Pedido 

• Devolução de Mercadoria ao Exterior 

• Entrega Antecipada de Mercadoria - Importação 

• Entrega Fracionada de Mercadoria - Importação 

• Orientações Gerais sobre Encomenda Aérea Internacional 

• Orientações Gerais sobre Importação 

• Presença de Carga - Solicitação de Redisponibilização 

• Simulador Tratamento Trib. e Administrativo das Importações 

• Solicitação de Selos de Controle do IPI 

• Verificação de Mercadoria Antes do Registro da DI 

Mercadorias e Resíduos

• Autorização para Retirada de Resíduo - Pedido 

• Laudo Técnico para Mercadoria - Pedido 

• Orientações Gerais - Destinação de Mercadorias e Resíduos 

• Sistema de Leilão Eletrônico - SLE (acesso via Portal e-CAC)

• Solicitação de Doações de Mercadorias Apreendidas 

• Vistoria Aduaneira - Solicitação 

RADAR

• Siscomex/Radar - Retificação de Informação 

• Siscomex/Radar - Termos de Responsabilidade 

Regimes Aduaneiros Especiais e Atípicos

• Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Concessão de Suspensão/Isenção/Restituição 

• Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Retificação de Informações de Carga 

• Admissão Temporária - Concessão 

• Admissão Temporária - Extinção 

• Admissão Temporária - Prorrogação 

• Depósito Afiançado - Habilitação 

• Depósito Alfandegado Certificado (DAC) - Autorização 

• Depósito Especial - Habilitação 

• Entreposto Aduaneiro - Prorrogação 

• Entreposto Aduaneiro na Exportação - Credenciamento 

• Entreposto Aduaneiro na Importação - Credenciamento 

• Entreposto Industrial (RECOF) - Habilitação 

• Exportação Temporária - Concessão 

• Exportação Temporária - Extinção 

• Exportação Temporária - Prorrogação 

• Linha Azul - Habilitação 

• Orientações Gerais sobre Regimes Especiais Aduaneiros 

• REPETRO 

• REPEX - Habilitação 

Renavam

• Orientações Gerais sobre Renavam 

• Pré-Cadastro - Renavam 

Restituição

• Entrega de Requerimento para Restituição Tributos Aduaneiros 

• Orientações Gerais sobre Restituição Tributos Aduaneiros 

RTU – Regime de Tributação Unificada

• Habilitação para o RTU de Responsável Legal. 

• Orientações Gerais sobre Regime de Tributação Unificada- RTU 

• Pedido de Cadastramento de Veículos e Condutores para o RTU 

Siscomex Carga

• Orientações Gerais sobre Siscomex Carga 

• Siscomex Carga - Desbloqueio 

• Siscomex Carga - Retificação 

• Siscomex Carga - Termos de Responsabilidade 

Siscomex Mantra

• Siscomex Mantra - Desdobramento de Conhecimento de Carga 

• Siscomex Mantra - Solicitação de Redisponibilização 

Trânsito Aduaneiro

• Declaração de Trânsito Aduaneiro - Cancelamento 

• Declaração de Trânsito Aduaneiro - Recepção 

• Declaração de Trânsito Aduaneiro - Retificação 

• Orientações Gerais sobreTrânsito Aduaneiro 

• Pedido de Retirada de Ocorrência do Sistema Trânsito 

• Procedimento Simplificado - TAPS 

• Trânsito Aduaneiro - Habilitação 

• Trânsito Aduaneiro - Inclusão de Garantia 

• Trânsito Aduaneiro - Inclusão de Rota 

Viajante

• Cálculo e Emissão de DARF - Imposto para Bagagem Acompanhada 

• e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante 

• Orientações Gerais para Viajantes 

• Registro de DSI - Bagagem Desacompanhada 

CADASTROS

CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais

• Cancelamento de Inscrição de Imóvel Rural 

• Consulta Situação Cadastral do Imóvel no Cafir 

• Inscrição, Alteração e Reativação no Cafir 

CEI – Cadastro Específico do INSS

• Baixa de Inscrição no CEI 

• Cancelamento ou Encerramento de Inscrição no CEI 

• Inscrição, Alteração e Consulta de Matrícula CEI 

CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

• Baixa no CNPJ 

• Cancelamento do Pedido no CNPJ 

• Cancelamento ou Encerramento de Inscrição no CNPJ 

• Classificador do Objeto Social (web) para o CNPJ 

• Coleta Online - Programa Gerador de Documentos do CNPJ 

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ 

• Consulta Cadastro Previdenciário 

• Consulta CNPJ Eleições 

• Consulta Lista dos CNPJ dos Entes Federativos 

• Consulta Quadro de Sócios e Administradores no CNPJ (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta Situação do Pedido no CNPJ 

• Inscrição e Alteração Cadastral no CNPJ 

• Inscrição e Alteração Cadastral no CNPJ Previdenciário 

• Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (acesso via Portal e-CAC)

• Pessoas Jurídicas baixadas por Omissão Contumaz 

• Pessoas Jurídicas Omissas Contumazes 

Contribuinte Diferenciado

• Cadastro de Pessoas de Contato - Contribuinte Diferenciado (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta Participação no Acompanhamento Diferenciado (acesso via Portal e-CAC)

• e-MAC - Comunicação Eletrônica com os Maiores Contribuintes (acesso via Portal e-CAC)

CPF – Cadastro de Pessoas Físicas

• Alteração Cadastral no CPF 

• Alteração de Endereço no CPF (acesso via Portal e-CAC)

• Autenticidade Inscrição/Situação Cadastral CPF 

• Complementação de Informações Cadastrais no CPF (acesso via Portal e-CAC)

• Comprovante de Inscrição no CPF 

• Comprovante de Situação Cadastral no CPF 

• Conclusão do Serviço de CPF Iniciado na Conveniada 

• Consulta Informações Cadastrais no CPF (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta Pedido e Emissão de Inscrição no CPF 

• Inscrição no CPF 

• Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (acesso via Portal e-CAC)

• Regularização da Situação Cadastral no CPF 

• Regularização Situação no CPF Contribuintes no Exterior 

• Serviços de CPF para Estrangeiros e Falecidos 

• Serviços de CPF para Pessoas Físicas Residentes no Exterior 

• Sistema CPF para Entidades Conveniadas 

CERTIDÕES E SITUAÇÃO FISCAL

Certidão Contribuições Previdenciárias

• Confirmação Autenticidade de Certidão Emitida até 8/2/2000 

• Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária 

• Consulta Pendências - Situação Fiscal Previdenciária 

• Emissão de Certidão de Averbação de Obra de Construção Civil 

• Emissão de Certidão Previdenciária 

• Emissão de Segunda Via de Certidão Previdenciária 

• Pedido de Baixa de Empresa 

Certidão Imóvel Rural

• Confirmação de Autenticidade de Certidão Imóvel Rural 

• Consulta Pendências de Imóvel Rural  

• Consulta Pendências para Emissão de Certidão de Imóvel Rural 

• Emissão de Certidão Imóvel Rural 

Certidão Pessoa Física

• Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN 

• Confirmação de Autenticidade de Certidão Pessoa Física 

• Consulta Pendências - Situação Fiscal (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta Pendências - Situação Fiscal - Relatório Complementar (acesso via Portal e-CAC)

• Emissão de Segunda Via de Certidão Pessoa Física 

Certidão Pessoa Jurídica

• Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN 

• Confirmação de Autenticidade de Certidão Pessoa Jurídica 

• Consulta Pendências - Situação Fiscal (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta Pendências - Situação Fiscal - Relatório Complementar (acesso via Portal e-CAC)

• Emissão de Segunda Via de Certidão Pessoa Jurídica 

COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO

Auto de Infração e Notificação de Lançamento

• Impugnação de Lançamento 

• Outros Recursos ao CARF 

• Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais 

• Recurso Voluntário ao CARF 

Comunicações Relacionadas a Restituição e Compensação

• Consulta Intimação PER/DCOMP 

• Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP (acesso via Portal e-CAC)

Controle de Entrega de Declarações

• Intimações de Omissos na Entrega de Declarações (acesso via Portal e-CAC)

• Notificações e Autos relativos à entrega de declarações (acesso via Portal e-CAC)

Despacho Decisório

• Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP 

• Manifestação de Inconformidade 

Intimações, Malha e Cobrança

• Avisos de Cobrança (acesso via Portal e-CAC)

• Avisos de Cobrança - Conta Corrente Pessoa Jurídica 

• Comprovação de Pagamento de Débitos 

• Comunicação para Compensação de Ofício (acesso via Portal e-CAC)

• Extrato Malha Fiscal Pessoa Jurídica (acesso via Portal e-CAC)

• GFIP Retida em Malha 

• Intimação de Pagamento - GFIP X GPS 

• Intimações Malha DCTF (acesso via Portal e-CAC)

• Intimações de exclusão do Simples Nacional 

• Intimações Malha GFIP 

Malha Fiscal IRPF

• Entrega de Documentos Malha Fiscal IRPF 

• Impugnação IRPF 

• Malha Fiscal IRPF - e-Defesa 

• Pedido de Antecipação de Análise da DIRPF (acesso via Portal e-CAC)

Procedimento Fiscal

• Consulta Procedimento Fiscal - MPF/TDPF 

• Consulta Requisição de Movimentação Financeira - RMF 

• Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA 

• Sistema Integrado Coleta Resultado Processamento - SINCO 

Simples Nacional

• Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional (acesso via Portal e-CAC)

CONVENIADOS E PARCEIROS

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

• Atualização das Bases Pessoa Jurídica - Bancos Credenciados 

Convênio ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

• Opção Convênio ITR (acesso via Portal e-CAC)

CPF – Cadastro de Pessoas Físicas

• Atualização das Bases Pessoa Física - Bancos Credenciados 

• Sistema CPF para Entidades Conveniadas 

Pagamento – Rede Arrecadadora

• Calculo Encargos Recolhimento em Atraso-Rede Arrecadadora 

• Consolidação dos Lançamentos Efetuados - Rede Arrecadadora 

• Consulta Pagamentos por Órgão Conveniado - Rede Arrecadadora 

• Controle da Prestação de Contas da Rede Arrecadadora 

Selos

• Informação de Selos de Controle Substituídos 

DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS

CPMF – Decl. da Contrib. Prov. S/ Movimentações Financeiras

• Programa Gerador da Declaração (PGD) CPMF e Receitanet 

DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DACON e Receitanet 

DBF – Declaração de Benefícios Fiscais

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DBF e Receitanet 

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DCP e Receitanet 

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

• Cópia de Declaração (acesso via Portal e-CAC)

• Extrato do Processamento - DCTF (acesso via Portal e-CAC)

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DCTF e Receitanet 

DECRED – Declaração de Operações com Cartões de Crédito

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DECRED e Receitanet 

Demonstrativos Preparatórios da DIRPF

• Atividade Rural 

• Carnê Leão 

• Ganhos de Capital 

• Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira 

• Renda Variável, Alienação de Ações, Ouro e Ativo Financeiro 

DERC- Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Intern.

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DERC e Receitanet 

DEREX – Decl. Utiliz. Rec. Moeda Estrangeira -Rec. de Exp.

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DEREX e Receitanet 

DIF Papel Imune - Declaração do Papel Imune

• Programa Gerador Declaração/PGD - Papel Imune e Receitanet 

DIMOB – Declaração de Informações s/ Atividades Imobiliárias

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DIMOB e Receitanet 

DIMOF – Declaração Informações sobre Movimentação Financeira

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DIMOF e Receitanet 

DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ

• Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras (acesso via Portal e-CAC)

• Cópia de Declaração (acesso via Portal e-CAC)

• Extrato do Processamento da DIPJ 

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DIPJ e Receitanet 

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

• Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras (acesso via Portal e-CAC)

• Cópia de Declaração (acesso via Portal e-CAC)

• Extrato do Processamento da DIRF 

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DIRF e Receitanet 

DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

• Cadastro de Dispositivos Móveis (acesso via Portal e-CAC)

• Comunicação de Saída Definitiva do País 

• Consulta Pedido de Restituição IRPF não Resgatada 

• Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF 

• Cópia de Declaração (acesso via Portal e-CAC)

• Declaração Pré-Preenchida (acesso via Portal e-CAC)

• Entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 

• Extrato do Processamento da DIRPF (acesso via Portal e-CAC)

• Impressão Recibo de Comunicação de Saída Definitiva do País 

• Isenção do IRPF - Doenças Graves 

• Malha Fiscal IRPF - e-Defesa 

• Mensagens SMS - Restituição do IRPF 

• Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC (acesso via Portal e-CAC)

• Pedido de Restituição IRPF não Resgatada na Rede Bancária (acesso via Portal e-CAC)

• Rascunho IRPF 

• Requerimento para Prioridade no Pagamento de Restituição 

• Retificação da Comunicação de Saída Definitiva do País 

• Retificadora On Line (Extrato da DIRPF) (acesso via Portal e-CAC)

• Simulação de Alíquota Efetiva IRPF - Cálculo 

• Solicitação de Antecipação de Análise da DIRPF (acesso via Portal e-CAC)

• Validação da Cópia de Declaração - DIRPF 

DISO (Declaração e Informações sobre Obra)

• Regularização de Obras - DISO 

DITR – Declaração do Imposto Territorial Rural

• Cópia de Declaração (acesso via Portal e-CAC)

• Entrega da Declaração do Imóvel Rural 

• Extrato do Processamento da DITR 

DMED – Declaração de Seviços Médicos e da Saúde

• Extrato do Processamento da DMED 

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DMED e Receitanet 

DNF-Demonstrativo de Notas Fiscais

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DNF e Receitanet 

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

• Consulta Relatório de Erros 

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DOI e Receitanet 

DPREV - Decl. S/ Opção de Trib. de Planos Previdenciários

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DPREV e Receitanet 

DSPJ Inativas – Declaração Simplificada da PJ Inativa

• Cópia de Declaração (acesso via Portal e-CAC)

• Declaração Simplificada de PJ Inativa 

DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

• Programa Gerador da Declaração (PGD) DTTA e Receitanet 

e-DBV Declaração Eletrônica de Bens do viajante

• e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante 

GFIP/SEFIP-Guia do FGTS e Informações à Previdência Social

• FAP - Fator Acidentário de Prevenção 

• Programa da Declaração GFIP/SEFIP 

Receitanet

• Programa para Transmissão e Validação de Declarações 

SINCO - Sistema Integrado de Coleta

• Programa Gerador da Declaração (PGD) SINCO e Receitanet 

SISCOSERV

• Acesso ao Sistema SISCOSERV (acesso via Portal e-CAC)

SisobraPref – Sist. de Cadastro de Obra – Módulo Prefeitura

• Programa Gerador do SisobraPref e Sisobranet 

SPED – Sistema Público de Escrituração Digital

• Consulta Acesso à Escrituração Contábil - SPED (acesso via Portal e-CAC)

• Habilitação de Usuário no SPED (acesso via Portal e-CAC)

• Programas Validadores - SPED 

DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – DAU

Certidão Contribuições Previdenciárias

• Confirmação Autenticidade de Certidão Emitida até 8/2/2000 

• Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária 

• Consulta Pendências - Situação Fiscal Previdenciária 

• Emissão de Certidão Previdenciária 

• Emissão de Segunda Via de Certidão Previdenciária 

• Pedido de Baixa de Empresa 

Certidão Pessoa Física

• Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN 

• Confirmação de Autenticidade de Certidão Pessoa Física 

• Consulta Pendências - Situação Fiscal (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta Pendências - Situação Fiscal - Relatório Complementar (acesso via Portal e-CAC)

• Emissão de Segunda Via de Certidão Pessoa Física 

Certidão Pessoa Jurídica

• Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN 

• Confirmação de Autenticidade de Certidão Pessoa Jurídica 

• Consulta Pendências para Emissão de Certidão PJ (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta Pendências - Situação Fiscal - Relatório Complementar (acesso via Portal e-CAC)

• Emissão de Segunda Via de Certidão Pessoa Jurídica 

Consultas

• Consulta Pendências - Situação Fiscal (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta Pendências - Situação Fiscal - Relatório Complementar (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta Pendências - Situação Fiscal Previdenciária 

• Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (acesso via Portal e-CAC)

• Lista de Devedores na Dívida Ativa da União 

Pagamento e Parcelamento

• Emissão de DARF - Dívida Ativa 

• Emissão de GPS - Guia da Previdência Social - Dívida Ativa 

• Opções da Lei nº 11.941/2009 (acesso via Portal e-CAC)

• Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013 (acesso via Portal e-CAC)

• Parcelamento da Lei 12.810/2013 

• Parcelamento Ganho de Capital 

• Parcelamento IRPJ/CSLL - Lei nº 12.865/2013 

• Parcelamento não Previdenciário DAU 

• Parcelamento PIS/COFINS - Lei nº 12.865/2013 

• Parcelamento Previdenciário DAU 

• Parcelamento Simplificado Não Previdenciário DAU 

• Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU 

• Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008 (acesso via Portal e-CAC)

• Reparcelamento DAU 

Requerimentos

• Acompanhamento de Requerimentos à PGFN (acesso via Portal e-CAC)

• Agendamento de Audiência com Procurador - PGFN 

• Alteração de Codevedor Responsável - PGFN 

• Averbação de Causa Suspensiva ou Garantia - PGFN 

• CADIN - Exclusão ou Suspensão 

• Exclusão da Lista de Devedores 

• Garantia Extrajudicial PGFN - Substituição ou Levantamento 

• Pedido de Restituição de Valores Pagos Indevidamente - PGFN 

• Revisão e/ou Extinção de Dívida Inscrita - PGFN 

• Vista ou Cópia de Processo Administrativo - PGFN 

ISENÇÕES

Isenção de Contribuições Sociais para Entidades Beneficentes

• Orientações Gerais sobre Isenção de Contribuições Sociais 

Isenção de IPI e IOF

• Isenção IPI/IOF Autorização para Aquisição de Veículo 

• Manifestação de Inconformidade 

Isenção Imposto de Renda da Pessoa Física

• Isenção do IRPF - Doenças Graves 

LEGISLAÇÃO E PROCESSO

Atos Normativos

• Legislação Tributária e Aduaneira 

• Opção SIJUT - Sistema de Informações Jurídico-Tributárias (acesso via Portal e-CAC)

Interpretação da Legislação

• Consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias 

• Consulta sobre Interpretação da Legislação Tributária 

• Pesquisa sobre Soluções de Consultas e Divergências 

Processo Digital

• Consulta a Processo Digital (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta ao Manual de Processo Digital 

• Entrega de Documentos Digitais 

Processo Físico

• Consulta a Processo 

• Cópia e Vista de Processo 

• Formalização de Processo 

• Juntada de Documentos a Processo 

PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS

Pagamento

• Consulta à Agenda Tributária 

• Consulta Comprovante de Pagamento - DARF e DJE (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta Comprovante de Pagamento - GPS 

• Consulta Pagamentos por Órgão Conveniado - Rede Arrecadadora 

• Consulta Pendências - Situação Fiscal (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta Pendências - Situação Fiscal - Relatório Complementar (acesso via Portal e-CAC)

• Emissão de DARF 

• Emissão de DARF- Dívida Ativa 

• Emissão de DARF para Pagamento de Quotas do IRPF 

• Emissão de GPS - Guia da Previdência Social 

• Emissão de GPS - Guia da Previdência Social - Dívida Ativa 

• Extrato de Contribuições Previdenciárias de Empresas 

• Pagamento de Quotas do IRPF (Extrato da DIRPF) (acesso via Portal e-CAC)

• Pagamentos p/ DIRPF (carnê-leão, ganho de capital, etc) 

• Retificação de Pagamento - GPS 

• Retificação de Pagamento - REDARF (acesso via Portal e-CAC)

• Validação do Comprovante de Arrecadação 

Parcelamento

• Consulta Parcelamentos Deferidos no Âmbito da RFB 

• Parcelamento Não Previdenciário (acesso via Portal e-CAC)

• Parcelamento Previdenciário 

• Parcelamento Simplificado Não Previdenciário 

• Parcelamento Simplificado Previdenciário (acesso via Portal e-CAC)

• Reparcelamento 

Parcelamento Dívida Ativa da União – DAU

• Parcelamento Não Previdenciário DAU 

• Parcelamento Previdenciário DAU 

• Parcelamento Simplificado Não Previdenciário DAU 

• Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU 

• Reparcelamento DAU 

Parcelamento Simples Nacional

• Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2007 

• Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2009 

• Solicitar, acompanhar e emitir DAS de parcelamento 

Parcelamentos Especiais

• Opções da Lei nº 11.941/2009 (acesso via Portal e-CAC)

• Pagamento/Parcelamento Ganhos de Capital Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148  

• Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14-débitos até 31/12/2013 (acesso via Portal e-CAC)

• Parcelamento da Lei 12.810/2013 

• Parcelamento Especial - PAES (REFIS II) 

• Parcelamento Excepcional - PAEX - MP 303, 2006 

• Parcelamento Ganho de Capital 

• Parcelamento Instituições de Ensino Superior (IES) 

• Parcelamento IRPJ/CSLL - Lei nº 12.865/2013 

• Parcelamento MP 589/2012 - Previdenciário para Ente Público 

• Parcelamento MP nº 449, de 2008 

• Parcelamento PIS/COFINS - Lei nº 12.865/2013 

• Parcelamento REFIS - Programa de Recuperação Fiscal 

• Parcelamento Timemania RFB 

• Reabertura Lei 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008 (acesso via Portal e-CAC)

REGIMES E REGISTROS ESPECIAIS

Bebidas Frias (REFRI)

• Consulta Pública - REFRI 

• Realização de Desistência - REFRI 

• Realização de Opção - REFRI 

• Retroage Data Início de Efeitos de Opção realizada - REFRI (acesso via Portal e-CAC)

• Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE 

Bebidas Quentes

• Pedido de Enquadramento - Bebidas Quentes 

• Pedido de Reenquadramento - Bebidas Quentes 

Biodiesel

• Inscrição no Regime Especial para Produtores e Importadores 

Cigarros

• Scorpios Gerencial - Controle e Rastreamento da Produção 

Papel Imune

• Consulta Estabelecimentos Registrados - Papel Imune 

• DIF Papel Imune - Declaração do Papel Imune 

• Pedido de Registro Especial para Papel Imune 

Programa Empresa Cidadã

• Pedido de Adesão ao Programa Empresa Cidadã (acesso via Portal e-CAC)

RECOB - Regime Especial de Apuração - Combustíveis e Bebidas

• Consulta Pública aos Termos Ativos - RECOB 

• Desistência de Termo - RECOB (acesso via Portal e-CAC)

• Recuperar Recibo - RECOB (acesso via Portal e-CAC)

• Termo de Opção - RECOB (acesso via Portal e-CAC)

Outros Regimes Especiais

• Aquisição de Bens de Capital (Recap) - Consulta PJ Habilitadas 

• Copa Confederações e Copa do Mundo - Consulta PJ Habilitadas 

• Desenvolv Infra-Estrutura (Reidi) - Consulta PJ Habilitadas 

• Entrega de Embalagens (Remicex) - Consulta PJ Habilitadas 

• Estrutura Portuária (Reporto) - Consulta PJ Habilitadas 

• Exportação de Serviços de TI - Consulta PJ Habilitadas 

• Importação de Embalagens - Consulta PJ Habilitadas 

• Navegação de Cabotagem - Consulta PJ Habilitadas 

• PIS/Pasep e Cofins IN 595/2005 - Consulta PJ Habilitadas 

• PIS/Pasep e Cofins IN 675/2006 - Consulta PJ Habilitadas 

• Substituição Tributária IPI - Solicita, Altera, Cancela 

RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO

Compensação de Contribuições Previdenciárias

• Compensação de Débitos de CPRB 

• Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP (acesso via Portal e-CAC)

Compensação de Ofício

• Comunicação para Compensação de Ofício (acesso via Portal e-CAC)

Dados Bancários

• Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ressarcimento (acesso via Portal e-CAC)

PER/DCOMP – Restituição e Compensação

• Atualização de Tabelas do PER/DCOMP 

• Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP 

• Consulta Intimação PER/DCOMP 

• Consulta processamento PER/DCOMP 

• Manifestação de Inconformidade 

• Programa PER/DCOMP e Receitanet 

Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF

• Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF 

• Extrato do Processamento da DIRPF (acesso via Portal e-CAC)

• Isenção do IRPF - Doenças Graves 

• Malha Fiscal IRPF - e-Defesa 

• Mensagens SMS - Restituição do IRPF 

• Pedido de Antecipação de Análise da DIRPF (acesso via Portal e-CAC)

• Pedido de Restituição IRPF não Resgatada na Rede Bancária (acesso via Portal e-CAC)

• Programa do Imposto de Renda Pessoa Física e Receitanet 

Restituição, Ressarcimento ou Reembolso – Diversos

• Cálculo de Restituição e Reembolso Previdenciários 

• Pedido de Restituição de Receitas não Administradas pela RFB 

• Ressarcimento do IPI a Missões Diplomáticas 

SENHAS E PROCURAÇÕES

Certificado Digital

• Orientações sobre Obtenção de Certificado Digital 

• Validador de Assinaturas Digitais - Certificado Digital 

Códigos de Acesso e senhas

• Código de Acesso - Parcelamento MP 303 (Paex) e Timemania 

• Código de Acesso ao Portal do Simples Nacional 

• Código de Acesso ao Portal e-CAC 

• Senha de Auto Atendimento Previdenciário 

• Senha para Matrícula CEI 

Procuração para o Portal e-CAC – Eletrônica

• Cadastro, Consulta e Cancelamento - Procuração para e-CAC (acesso via Portal e-CAC)

Procuração para o Portal e-CAC – Presencial

• Cadastro de Procuração para o Portal e-CAC - Presencial 

SIMPLES NACIONAL

Cálculo e Declaração (SIMEI)

• Consulta Declaração do Microempreendor Individual 

• Declaração Anual para o Microempreendedor Individual 

• PGMEI - Programa DAS Microempreendor Individual 

Cálculo e Declaração (Simples Nacional)

• Cálculo do Valor Devido e Geração do DAS - até 12/2011 

• Consulta de Declaração Transmitida do Simples Nacional 

• Declaração Anual do Simples Nacional - Ano-Calendário até 2011 

• Emissão de DAS de Auto de Infração (acesso via Portal e-CAC)

• PGDAS - D - a Partir de 01/2012 

Desenquadramento (SIMEI)

• Desenquadramento do SIMEI 

Enquadramento (SIMEI)

• Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no SIMEI 

• Solicitação de Enquadramento no SIMEI 

Exclusão (Simples Nacional)

• ADE de Exclusão do Simples Nacional 2014 - Consulta Débitos 

• Consulta Débitos Antes do Prazo para Regularização - SIVEX  (acesso via Portal e-CAC)

• Consulta Débitos Após o Prazo para Regularização - SIVEX (acesso via Portal e-CAC)

• Editais de Exclusão do Simples Nacional 

• Exclusão do Simples Nacional 

• Regularização de Pendências 

Fiscalização (Simples Nacional)

• Alerta - Avisos e comunicações para o contribuinte 

• Consulta Ação Fiscal do Simples Nacional (acesso via Portal e-CAC)

Opção (Simples Nacional)

• Acompanhamento da Formalização da Opção Simples Nacional 

• Agendamento da Opção pelo Simples Nacional 

• Cancelamento da Opção pelo Simples Nacional 

• Cancelamento do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional 

• Consulta Situação Optantes pelo Simples 

• Notificações SMS do Simples Nacional 

• Opção pelo Regime de Apuração de Receitas Simples Nacional 

• Resultado do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional 

• Solicitação de Opção pelo Simples Nacional 

Parcelamento (Simples Nacional)

• Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2007 

• Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2009 

• Solicitar, acompanhar e emitir DAS de parcelamento 

OUTROS

• Agendamento de Atendimento Presencial 

• Cadastro de Dispositivos Móveis (acesso via Portal e-CAC)

• Caixa Postal (acesso via Portal e-CAC)

• E-Social - Empregador Doméstico 

• Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (acesso via Portal e-CAC)

• Sistema de Leilão Eletrônico - SLE (acesso via Portal e-CAC)

• Validação de Documentos Assinados Digitalmente 

Fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx